O Senado Federal deve votar, nesta
semana, três projetos que apontam a retirada de direitos dos trabalhadores como
parte do ajuste fiscal. São eles: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/15, que
proíbe governantes de deixarem aumento de despesas com pessoal para após os
seus mandatos; o PLS 204/16, que permite à administração pública vender para o
setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza; e a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 31/16, que prorroga até 2023 a Desvinculação de
Receitas da União (DRU) e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito
Federal e municípios.
O texto deste último permite ao
governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições
sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são
destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e
despesas específicos.
Os recursos serão retirados em grande
parte das áreas sociais, como saúde e educação e serão utilizados para pagar os
juros e amortização da dívida pública. Desta forma, a DRU prevê a desvinculação
de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, é prorrogada por oito anos e
estendida aos estados e municípios.
Depois de votada em primeiro turno,
serão necessárias mais três etapas de discussão para que a PEC passe pela
votação em segundo turno. Se aprovada, a proposta será promulgada pelo
Congresso.
Ataques seguem em pauta também na Câmara
Na Câmara dos Deputados a prioridade
da pauta deve ser a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP)
257/2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 241/2016.
A PEC 241, vai congelar por 20 anos
todo o custo com saúde, medicamentos e tratamentos, educação e material
escolar, transporte público, moradia, segurança, saneamento, portos,
aeroportos, estradas, pesquisas científicas e tudo que seja serviço ou
investimento público. A partir do momento que a PEC 241 diz que estados e
municípios só poderão gastar o que gastaram no ano anterior, corrigida a inflação,
isso significa congelamento porque inflação é reposição.
O PLP 257 e a PEC 241 se
complementam, algumas questões foram retiradas do PLP 257 porque a PEC 241 as
trata com mais eficiência e se for aprovada fará parte da Constituição Federal.
Existe um conjunto de ataques aos direitos elementares dos trabalhadores do
serviço público, do conjunto da população, inclusive da iniciativa privada,
porque estão reduzindo o alcance do Estado.
Há que impedir que os projetos contra
os trabalhadores sejam aprovados.
Participe da assembleia da categoria no dia
5/9 às 14h nos Pilotes do bloco A no Gragoatá.
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