Portaria que revogou a antiga portaria da flexibilização das 30 horas

Esta é a portaria publicada a fim de revogar a portaria que fora publicada antes que a manutenção das 30 horas fossem conquistadas. A portaria revogada é a que previa a flexibilização das 30 horas, esta foi vencida pela luta da categoria.
Leia e confira.