O Projeto de Emenda Constitucional 241/2016 pretende a instituição do “Novo Regime Fiscal”. Passando para apreciação do Senado, a proposta se transformou em PEC 55. A medida estabelece o limite de gastos públicos por vinte anos.
Quais são os passos para a aprovação?
As emendas constitucionais como é o caso da PEC 241 passam por procedimentos complexos de aprovação, determinados pela Constituição Federal. Para aprovação é necessária discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. Apenas será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60 § 2º CF/88). Isso significa que a PEC deve ser aprovada duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado Federal por três quintos de seus membros. A aprovação ocorrida no dia 11 de outubro de 2016, se refere ao primeiro turno na Câmara dos Deputados. Assim, ainda há muito o que se discutir até a efetiva aprovação da PEC 241, que, até ser promulgada, ainda pode ser modificada.
A PEC 241 congelará os gastos com saúde e educação pelo período de 20 anos?
A proposta contempla que a variação de gastos com saúde e educação de um ano para outro acompanhará o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou seja, será corrigido pela inflação projetada para o período. Ressalto “projetada”, tendo em vista que o orçamento de um ano é elaborado no ano anterior, dessa forma, o orçamento das despesas com saúde e educação será determinado pela inflação projetada e não pela real. O congelamento vai ocorrer, uma vez que não haverá aumento real nas despesas com saúde e educação, haverá apenas a atualização inflacionária. Necessário se ter em mente que na sistemática atual determinada pelo art. 212 da Constituição de 88, a União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% de sua receita com impostos. No campo da saúde, por força da emenda constitucional 86/2015, a união deveria aplicar, no mínimo, 15% de receita corrente líquida.
A PEC 241 pretende suspender os artigos citados por um prazo de 20 anos?
Durante as próximas duas décadas não haveria obrigatoriedade de gastos mínimos com saúde e educação, respeitando os patamares citados. A fórmula para essas despesas seguem o caminho já citado (atualização pelo IPCA). O Projeto prevê a possibilidade de alteração nessas áreas de despesas a partir do décimo exercício financeiro (10 anos após a promulgação da emenda).
A PEC vai acabar com as ações do Ministério Público contra a corrupção, como afirma o governo?
O Ministério Público (MP) tem sua independência determinada pela Constituição Federal de 88 em seus arts. 127 e seguintes. Todas as atividades desenvolvidas por esta instituição são e continuarão a serem desempenhadas com imparcialidade.
O que a PEC prevê é um engessamento do teto de gastos do MP, o que segundo o próprio Procurador Geral da República, em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, impedirá a ampliação da sua estrutura, promover despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover os reajustes das despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos, estabelecidos em lei ou projeto de lei acordados com o Poder Executivo, efetuar despesas com inativos e pensionistas, entre outros aspectos.
O que significa realmente a PEC?
O governo Temer e o ministro de Fazenda Henrique Meirelles afirmam que a PEC é necessária par equilibrar as contas. Eles argumentam que a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que, segundo eles, é incompatível com o crescimento da Receita.
O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o “mercado” tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.
Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que limitar o gasto público vai ajudar a conter o crescimento da dívida pública. Segundo o Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015. Segundo estudo da Auditoria Cidadã da Dívida, em 2015, a dívida consumiu R$ 962 bilhões, equivalente a 42% do gasto federal. Esse valor é infinitamente superior ao “déficit” alardeado por Henrique Meireles, cujo montante é de 170 bilhões de reais.
Existe também uma contradição no argumento do governo. Existem países com uma dívida menor que a brasileira (Argentina, 56% do PIB em 2015; e Chile, 14%), mas há também países mais desenvolvidos com dívidas maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japão, 248%).
A PEC afunda a saúde e a educação pública?
Um estudo do Ipea, instituto ligado ao Ministério do Planejamento, sustenta que a PEC causará danos profundos ao sistema público de saúde. Os pesquisadores Fabiola Vieira e Rodrigo Benevides afirmam que o setor perderá até R$ 743 bilhões se as despesas forem congeladas por 20 anos, como deseja o Planalto. O estudo mostra que a despesa do Brasil com saúde se mantém estável há 15 anos, na casa de 1,7% do PIB. Com o congelamento, deverá encolher para até 1%.
Segundo o Fórum das Entidades dos Servidores Federais, se a PEC estivesse vigente desde 2002, somente em 2015 a perda de investimento em Educação seria de R$ 60,7 bilhões e na assistência social, nos próximos vinte anos, significaria perdas de R$ 868 bilhões na assistência social.
Barrar a PEC
Todos os dados comprovam que esta PEC, chamada PEC da morte, só é um instrumento para descarregar a crise econômica nas costas dos trabalhadores. Com a suspensão da dívida pública haveria dinheiro suficiente para equilibrar as contas e ainda investir nas áreas sociais. Sem contar com as isenções fiscais, Parcerias Público-Privadas e outros benefícios aos empresários, além das mordomias dos políticos. É necessário unificar a luta e barrar esta medida e todas as reformas que estão sendo encaminhadas pelo governo Temer para retirar direitos históricos dos trabalhadores.
Fontes: Blog direitonarede. Site Auditoria cidadã da dívida
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