Em reunião, MEC apresenta nota técnica que fere acordo de greve e prejudica aposentados

O Ministério da Educação (MEC) emitiu nota técnica para orientar a aplicação da Lei 12772/12 que configura quebra do acordo da greve do ano passado. Apresentada em reunião entre o governo e a FASUBRA em 22/12, a minuta causou surpresa à representação da Federação por apontar, entre outras coisas, a exclusão dos aposentados das alterações dos anexos III e IV, inclusive os aposentados recentes, durante a vigência do PCCTAE.
A nota, segundo avaliação da direção nacional da FASUBRA, aponta que não poderão ser reajustados, inclusive, os percentuais de incentivo de qualificação já pagos aos aposentados que apresentaram certificado. O governo compreende que não seria concedido reajuste para certificados ainda não apresentados pelos aposentados. Avalia ainda que não pode ser concedido incentivo de qualificação nos casos que exigem mais de uma opção de requisito mínimo, exemplo dos Assistentes em Administração que, no entendimento do governo, não terão direito ao incentivo em caso de cursos técnicos e ou médio. E o governo não concordou em incluir na nota um prazo para que os requerimentos feitos tenham efeitos retroativos, contrariando proposta da FASUBRA de 120 dias.
Na costura do acordo de greve, a intenção era que o somatório de carga horária e isonomia dos anexos III e IV contemplassem os aposentados, que não conseguiam a capacitação com a carga horária hoje exigida. A nota técnica emitida pelo governo veda algo que a própria lei não proíbe. O texto do governo é uma quebra de acordo, um ataque ao principio da paridade, com imposição de tratamento diferenciado entre ativos e aposentados.
O governo chegou a alegar, de forma grotesca, que os aposentados não são servidores, tendo em visto que apenas ocupantes de cargos públicos teriam essa titulação. Esse posicionamento desvirtua o que foi acordado na mesa de negociação. O acordo prevê que todas as alterações incluem os aposentados e não apenas as alterações na tabela salarial, como propõe a nota técnica.
A reunião encaminhou que o MEC irá consultar o Ministério do Planejamento (MPOG) que a FASUBRA também solicita uma audiência urgente junto ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para solucionar o impasse decorrido na construção da referida nota. O SINTUFF orienta a categoria a protocolar imediatamente todos os pedidos que entenderem de direito para que garantam o prazo de repercussão financeira, que é o do requerimento. A FASUBRA convocou Plenária Nacional, nos dias 23 e 24/2, para organizar a categoria e barrar esta tentativa de golpe do governo contra as principais conquistas da greve.