Baseado em julgamento do mensalão, juiz anula efeitos da reforma da previdência

Juiz Geraldo Claret de Arantes

O veredito do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) já ameaça a validade da reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2003. Ao julgar o caso da viúva de um servidor que contestou o valor que recebia, o juiz Geraldo Claret de Arantes da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte concluiu que a reforma é "inválida" em razão da compra de votos pelo esquema do mensalão. Conforme a decisão do magistrado, a emenda constitucional 41 possui "vício de decoro parlamentar" que "macula de forma irreversível" a reforma.
O juiz afirma ainda que o Estado não pode, "a seu livre convencimento e suposta conveniência, alterar e confiscar os direitos do servidor, como vem acontecendo cada vez mais agressivamente no país, especialmente em relação aos direitos à aposentadoria e à pensão".
Segundo a sentença, a viúva passará a receber o valor integral da pensão, previsto na Constituição Federal, que é de R$ 4.827,90. Devido às mudanças de cálculos provocadas pela reforma previdenciária, a beneficiária vinha recebendo o valor de R$ 2.575,71.
Diante da decisão do juiz, o sindicato recomenda que todo aposentado que voltou a pagar o PSS procure o SINTUFF para ingressar com ação judicial.

Mensalão

Lula, rodeado por Sarney, Renan Calheiros e o "mensaleiro" João Paulo Cunha
entrega reforma da previdência ao Congresso Nacional, no ano 2003

A ousadia e impunidade da corrupção que dominou o governo Lula, obrigou o STF a condenar os principais dirigentes do PT. Em julgamento histórico, o STF sentenciou que o mensalão foi um esquema montado para compra de votos de deputados com a finalidade de garantir a aprovação no Congresso Nacional de medidas do governo Lula, entre elas a reforma da previdência.
O resultado do julgamento dificulta a pretensão do governo Dilma de encaminhar uma nova Reforma da Previdência e questiona a validade de todas as medidas anteriores votadas em prejuízo dos trabalhadores.

Prejuízo aos novos servidores

Os servidores públicos federais que ingressaram após dezembro de 2003 tiveram sua vida previdenciária completamente alterada, sem definição de uma regra determinada. A regulamentação da regra está ocorrendo este ano através do FUNPRESP, fundo de pensão privado destinado aos servidores. Caso seja anulada a reforma, os novos servidores seriam beneficiados com o retorno das regras antigas.
Dirigentes do PT envolvidos no escândalo do mensalão tinham relação direta com os fundos de pensão privados interessados na Reforma da Previdência.

Campanha pela anulação da Reforma da Previdência

Em 2003, 70 mil em Brasília contra a Reforma da Previdência

A reforma da previdência em 2003 teve como principais efeitos a taxação dos inativos, a quebra da integralidade do benefício decorrente de acidente de trabalho, a quebra da paridade na pensão em função da regra de aposentadoria, aumento e obrigatoriedade da idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 60 anos para mulheres), entre outros prejuízos para os servidores. Em contraponto, os servidores protagonizaram uma greve nacional que culminou numa manifestação com 70.000 pessoas em Brasília. Os parlamentares Heloisa Helena, Luciana Genro, Babá e João Fontes que se opunham ao projeto foram expulsos do PT por terem se recusado a votar favoravelmente à reforma.
A validade das medidas contaminadas pelo esquema do mensalão ainda não foi avaliada pelo Supremo. A influência da opinião pública foi vital para a condenação dos articuladores do esquema do mensalão.
Os servidores públicos, reunidos no Fórum Nacional de Entidades dos SPF (Servidores Públicos Federais) definiram o lançamento de uma campanha nacional pela anulação da reforma da previdência. A Plenária Nacional da FASUBRA aprovou ser parte desta campanha e dia 7/11 haverá uma reunião nacional entre as entidades do funcionalismo federal para debater as ações. O PSOL anunciou que entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com intuito de anular a reforma da Previdência. A ação será protocolada logo após a publicação do resultado do julgamento.
A anulação da Reforma da Previdência, e demais medidas que foram aprovadas através do mensalão, não dependem apenas do senso de justiça dos magistrados. É essencial que os movimentos sociais, os sindicatos, os servidores públicos e a população se mobilize em uma grande campanha pela anulação da reforma da previdência, que ganhe grande destaque público. O SINTUFF organizará um debate com o tema do mensalão e a anulação da reforma da previdência para o próximo dia 7/11.