Entidades buscam apoio do Ministério Público contra a EBSERH

Além de irem às ruas protestar contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), entidades em defesa de um SUS 100% público e estatal estão buscando o apoio do Ministério Público Federal para o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a lei 12.550/11, que criou a empresa. Na terça-feira (18/9), representantes do ANDES-SN, FENASPS, FASUBRA, UNASUS, SINDSPREV-MA e da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (ANTC) reuniram-se com o subprocurador geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, responsável pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, para tratar do assunto.
Na reunião, o subprocurador Barbosa Silva disse que, pessoalmente, era contra o processo de privatização de saúde, mas afirmou que como estratégia nesse processo de luta seria importante que as entidades marcassem uma audiência com a vice-procuradora geral da República, Débora Duprat, que poderá decidir sobre o ajuizamento da Adin. Disse, também, que era importante que fossem movidas ações locais visando constranger e inviabilizar a efetivação dos contratos das universidades com a EBSERH. Por outro lado, também sugeriu que fossem levantadas informações administrativas e financeiras detalhadas sobre os hospitais universitários.
Na opinião do subprocurador, é anti-estatutário o ato de assinatura de protocolos ou cartas de intenções entre as reitorias com a EBSERH, sem a anuência dos Conselhos Universitários dessas universidades. Barbosa Silva disse também que, no seu entendimento, mesmo com a aprovação dos Conselho Superiores, o ato pode ser questionado, pois a EBSERH fere o artigo 207 da Constituição Federal, que trata da autonomia universitária. Ao final do encontro, o grupo protocolizou na Procuradoria Federal de Defesa do Cidadão a ação com o pedido de ajuizamento da Adin, com o pedido de agendamento de uma reunião com a vice-procuradora geral Regina Duprat.

Fonte: Site do ANDES-SN



JURISTA AFIRMA QUE SEPARAÇÃO DOS HU's DAS UNIVERSIDADES É INCONSTITUCIONAL

Jurista e professor Emérito da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo de Abreu Dallari, também é contra a separação dos 45 HU's das Universidades federais. As críticas estão no artigo publicado na Revista de Direito Sanitário da USP e também foram apresentadas durante o I Congresso Brasileiro de Direito & Saúde, realizado pela OAB-Ceará, em 2011. O evento reuniu mais de 700 magistrados, promotores, profissionais de saúde e do direito. Ao lado de Lucieni, Dallari afirmou que a saúde é um instrumento de negociação política, pois tem representação econômica, podendo ser tratada como mercadoria. Diante disso, ele destacou a necessidade de o Estado atuar como o principal garantidor de saúde à população, já que a sua ausência na oferta desses serviços pode colocar o cidadão refém dos interesses econômicos. "Sou favorável ao papel do Judiciário na proteção e garantia dos direitos relativos ao acesso aos serviços públicos de saúde", concluiu o jurista.

Fonte: Boletim Informativo ANTC, 18/09/12